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XI LEG | XII LEG | OE | PARLAMENTO DOS JOVENS | CAFÉ CIÊNCIA | 40 ANOS 25 DE ABRIL | EDU
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| DAR | DATA | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 136 | 20120912 | Reunião da Comissão Permanente: Aprovação do Regulamento da Comissão Permanente/ Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República sobre os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito e gás natural comprimido e liquefeito como combustível em veículos/ Declarações Políticas/ Debate sobre finanças públicas com a presença do Ministro das Finanças sobre a execução orçamental, a quinta avaliação do Memorando de Entendimento e a política de privatizações |
| 135 | 20120725 | Petição da Associação de Doentes com Lupus sobre a manutenção dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos comparticipados/ Petição e projeto de Resolução (PEV) sobre a manutenção e a reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo, em Serpa/ Petição sobre a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Torre de Moncorvo e o reforço dos meios humanos e técnicos/ Petição sobre a garantia de que nenhum profissional das Unidades de Saúde Familiar possa ser excluído da equipa USF/ Petição sobre o encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück (Alemanha)/ Petição pela alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação e Projetos de Lei (PCP e BE) e Projeto de Resolução (PS) sobre o mesmo tema/ Petições para o Ministro da Saúde reavalie a reforma que pretende levar a cabo nos serviços de saúde do Oeste, criando um único Centro Hospitalar |
| 134 | 20120713 | Projetos de Resolução (PSD ) sobre a revitalização do emprego;a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional; e a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na Região do Algarve/ Projeto de Resolução (PSD ,CDS-PP ) sobre a constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate |
| 133 | 20120712 | Debate sobre as prioridades da Presidência do Conselho da União Europeia e sobre o relatório anual relativo ao acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia/ Debate de urgência requerido pelo BE, sobre "Mapa judiciário e sistema prisional"/ Propostas de Lei (GOV) e Projetos de Lei (PS e PCP) sobre alterações ao Código Penal, ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade/ Proposta de Lei (GOV) transposição de Diretiva comunitária relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas/ Proposta de Lei (Gov) sobre as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional/ Proposta de Lei (Gov) que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) |
| 132 | 20120711 | Debate sobre o Estado da Nação |
| 131 | 20120706 | Proposta de Lei (GOV) e Projetos de Lei (PS e PCP) sobre o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, o número mínimo e máximo de alunos por turma e os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE)/ Proposta de Lei (GOV) sobre os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais/ Proposta de Lei (GOV) sobre o acesso à atividade das instituições de moeda electrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda electrónica/ Petição sobre a criação e aprovação do Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde |
| 130 | 20120705 | Proposta de Lei (GOV) sobre a assitência e o patrocínio judiciário aos bombeiros/ Proposta de Lei (GOV) sobre os meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime jurídico das farmácias de oficina/ Projeto de Resolução (PEV) sobre o Plano Nacional Ferroviário/ Projeto de Resolução (CDS-PP) sobre o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão/ Projeto de Resolução (PS) sobre a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios/ Petição sobre a avaliação da realidade do aborto em Portugal |
| 129 | 20120704 | Propostas de Lei (GOV) sobre o reconhecimento das qualificações profissionais e os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho/ Proposta de Lei (GOV) alteração ao Código do Trabalho/ Projetos de Lei (PS e BE) sobre a transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social/ Projeto de Resolução (PCP)sobre um programa de emergência para a construção civil e obras públicas/ Projetos de Lei (BE) sobre a proibição de exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e o impedimento do apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais/ Projetos de Resolução (PPD/PSD e CDS-PP, PS, BE e PCP) sobre a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento/ Projeto de Lei (PCP) que Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos. |
| 128 | 20120629 | Debate sobre "Internacionalização da economia, crescimento e emprego" (PS): Projetos de Resolução (PS) sobre o apoio à exportação por parte das pequenas e médias empresas |
| 127 | 20120628 | Agendamento Potestativo requerido pelo PCP: programa de emergência para a saúde |
| 126 | 20120627 | Debate Quinzenal com o Primeiro Ministro |
| 125 | 20120625 | Moção de Censura ao Governo (PCP) |
| 124 | 20120622 | Debate temático requerido pelo PCP, sobre "A situação na Escola Pública e novo ano letivo: mega agrupamentos, reorganização curricular e despedimentos nas escolas"/ Projeto de Lei (PS) sobre a criação do Tribunal Arbitral do Desporto |
| 123 | 20120621 | Projetos de Lei (BE) sobre contratos a prazo, trabalho temporário, falsos recibos verdes e subsidio de desemprego |
| 122 | 20120620 | Debate sobre "Reforma do Licenciamento Industrial - Programa da Industria responsável e sistema da industria responsável"/ Proposta de Lei (GOV) sobre o Programa de Apoio à Economia Local |
| 121 | 20120615 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 120 | 20120614 | Declarações Políticas/ Projetos de Resolução (PS, PCP e BE) sobre o setor energético/ Projeto de Lei (BE) e Projetos de Resolução (BE e PCP) sobre a ação social no ensino superior/ Projetos de Resolução (PS, PCP e BE) sobre a TDT e Projeto de Lei (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV) sobre a inclusão do Canal Parlamento na plataforma digital |
| 119 | 20120608 | Projetos de Lei (PS, PSD, PCP, PEV, CDS-PP e BE) e Projetos de Resolução (PS) sobre o crédito à habitação/ Projetos de Lei (PCP e BE) e Projeto de Resolução (PS) sobre a reposição da taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%/ Projetos de Resolução (CDS-PP e BE) sobre a descriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as actividades do sector primário/ Projeto de Resolução (BE) sobre a isenção de taxas dos particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais/ Projeto de Resolução (PSD) por um Comércio Internacional mais Justo |
| 118 | 20120606 | Declarações políticas/ Propostas de Lei (GOV) sobre a responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas e o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto/ Proposta de Lei (GOV) sobre a criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações electrónicas/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras/ Proposta de Lei (GOV) sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo |
| 117 | 20120601 | Debate de urgência (PCP) sobre a "Urgência da renegociação da dívida pública portuguesa/ Propostas de Lei (GOV) sobre a adaptação à Administração Local da Lei que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado e o regime juridico da atividade empresarial local e das participações locais; Projeto de Lei (BE) sobre o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local/ Projetos de Resolução (PS, PCP e BE) sobre os custos da energia e a promoção de combustíveis alternativos na mobilidade rodoviária/ Projeto de Lei (BE) e Projetos de Resolução (BE e PCP) sobre os serviços de ação social escolar do ensino superior/ Projetos de Resolução (PS, PCP e BE) sobre a inclusão na Televisão Digital Terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional |
| 116 | 20120531 | Projeto de Resolução (PEV) sobre a garantia do direito humano à água e ao saneamento |
| 115 | 20120530 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 114 | 20120525 | Proposta de Lei (GOV) que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016, Projeto de Resolução (BE) que rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego e Projeto de Resolução (PS) que recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego/ Projeto de Lei (PCP) que estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português |
| 113 | 20120524 | Debate (CDS-PP) sobre o excesso de endividamento das famílias portuguesas e medidas de resposta |
| 112 | 20120523 | Projeto de Resolução (PS) sobre crescimento e criação de emprego na União Europeia |
| 111 | 20120518 | Projeto de Lei (PS) sobre o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios/ Apreciações Parlamentares (PS, PCP, BE) dos Decretos-Lei que estabelecem o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade e gás natural a clientes finais com consumos em baixa tensão normal e inferiores a 10 000 m3 e adotam mecanismos de salvaguarda dos clientes economicamente vulneráveis/ Projeto de Lei (BE) sobre o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso/ Petição pelo pequeno-almoço nas escolas/ Petição para que a alteração do regime de acesso ao ensino superior, para alunos do ensino recorrente, só produza efeito para os acessos posteriores a 2012 |
| 110 | 20120517 | Declarações Políticas/ Projeto de Lei (PCP) e Projeto de Resolução (BE) sobre a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de familias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar/Projetos de Resolução (BE e PCP) sobre a abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante/ Projeto de Lei (PEV) que revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) |
| 109 | 20120516 | Declarações Políticas/ Projeto de Resolução (PCP) sobre o acompanhamento parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar/ Projeto de Lei (PPD/PSD) de alteração à Lei que criou a Ordem dos Psicólogos/ Petição e Projetos de Resolução (PCP e BE) sobre o investimento numa política de língua, cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro |
| 108 | 20120511 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 107 | 20120510 | Interpelação ao Governo (PS) sobre Políticas de Educação |
| 106 | 20120509 | Debate sobre "Política Europeia" (PSD) |
| 105 | 20120504 | Proposta (GOV) sobre a Lei Antidopagem no Desporto/ Projetos de Resolução (BE e PCP) para que o Governo se desvincule e se afirme contra o Acordo Comercial Anti Contrafação - ACTA/ Proposta de lei (ALRA) sobre a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| 104 | 20120503 | Debate de Atualidade (PS) sobre a asfixia das famílias/ Declarações Políticas/ Propostas de Lei (GOV)sobre a Bolsa Nacional de Terrras Agrícolasc para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril/ Apreciação Parlamentar (PCP e PS) do Decreto-Lei que suspendeu o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação |
| 103 | 20120502 | Declarações Políticas/ Apreciação Parlamentar (PCP) do Decreto-Lei que integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central/ Projetos de Resolução (PEV, PS, PCP e BE) sobre o encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa/ Petição da Ordem dos Engenheiros sobre as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela direção de fiscalização de obras |
| 102 | 20120427 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 101 | 20120426 | Interpelação ao Governo (BE) sobre Política orçamental e de crescimento |
| 100 | 20120425 | Sessão Solene Comemorativa do XXXVIII Aniversário do 25 de Abril |
| 099 | 20120420 | Projetos de Resolução (BE, PSD, PCP e CDS-PP) sobre biomassa, gestão sustentável das florestas e prevenção de incêndios florestais/ Projeto de Lei (PEV) de alteração ao Código de Trabalho/ Projeto de Resolução (CDS-PP) sobre as vagas para a realização de internatos médicos/ Petição e Projetos de Resolução (PCP e BE) sobre o prolongamento do Metro para a Trofa |
| 098 | 20120419 | Declarações Políticas/ Apreciação Parlamentar (PCP) do Decreto-Lei que altera o regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem/ Projeto de Lei (BE) sobre a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder |
| 097 | 20120418 | Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República sobre "Enriquecimento ilícito"/ Debate de Atualidade (PCP) sobre abandono do ensino superior por falta de meios económicos/ Declarações Políticas/ Projetos de Lei (PSD e PS) alteração à Lei sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãos relativamente aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro/ Projeto de Resolução (PS) sobre a Requalificação e Eletrificação do Troço Caíde-Marco na linha do Douro/ Projeto de Resolução (PCP) e Projeto de Lei (BE) sobre medidas de transparência e anti-especulativas na formação dos preços de combustíveis |
| 096 | 20120413 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 095 | 20120412 | Propostas de Resolução (GOV) para aprovação do tratado europeu que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade e o tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e Projeto de Lei (PCP) sobre o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados |
| 094 | 20120411 | Interpelação ao Governo (PS) Sobre "Política de Saúde" |
| 093 | 20120405 | Proposta de Lei (GOV) alteração à Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012/ Projetos de Resolução (PSD e CDS-PP) sobre o envelhecimento ativo/ Projetos de Resolução (CDS-PP e PEV) sobre o consumo de produtos nacionais e a identificação desses produtos |
| 092 | 20120404 | Declarações Políticas/ Projetos de Lei (PCP e BE) sobre a Atualização Extraordinária do Valor das Bolsas de Investigação Científica/ Projeto de Lei (PS) sobre o Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público/ Projeto de Lei (BE) e Projeto de Resolução (PSD e CDS-PP) sobre a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade/ Projeto de Lei (PCP) sobre a isenção de pagamento da emissão de atestados e vacinação internacional |
| 091 | 20120330 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 090 | 20120329 | Declarações Políticas/ Projeto de Resolução (PSD) sobre a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem/ Projeto de Lei (PS) alteração ao Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais/ Projetos de Lei (BE e PEV) e Projeto de Resolução (PS) sobre o programa de pequeno-almoço na escola/ Projeto de Lei (PCP) sobre a atribuição de apoios sociais |
| 089 | 20120328 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV)e Projetos de Lei (PCP e BE) sobre o Código do Trabalho/ Projeto de Resolução (CDS-PP) sobre a candidatura de Portugal à Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade/ Projetos de Resolução (BE e CDS-PP/PSD) sobre o início do pagamento das prestações de desemprego |
| 088 | 20120322 | Declarações Políticas/ Projeto de Resolução (PS) sobre a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do Apoio Alimentar à Primeira Infância/ Projeto de Resolução (CDS-PP) sobre a criação de um "Contrato de Transparência" no acesso ao Ensino Superior/ Petição (CGTP - Intersindical Nacional) Sobre as privatizações no sector empresarial do Estado e o ataque à Administração Pública |
| 087 | 20120321 | Interpelação ao Governo (PCP) centrada nas consequências do pacto de agressão na vida dos portugueses e na grave crise económica em que se traduz a aplicação do "memorando de entendimento" |
| 086 | 20120316 | Debate de urgência (PEV) sobre o incumprimento da Lei respeitante ao amianto em edifícios públicos/ Projeto de Resolução (PSD) sobre Empreendedorismo Jovem/ Projeto de Lei (BE) sobre as regras de acesso ao crédito à habitação |
| 085 | 20120315 | Declarações Políticas/ Conta Geral do Estado 2009/ Projeto de Lei (PEV) com alteração ao Código de Trabalho/ Petição por uma formação inicial autónoma dos professores de Geografia e História |
| 084 | 20120314 | Declarações Políticas/ Projeto de Lei (PS) sobre o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa/ Projeto de Lei (PCP) sobre o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar/ Petição sobre as artes e a cultura para além da crise, Projeto de Resolução (BE) sobre a adoção de medidas que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural e Projeto de Resolução (PCP) sobre a adoção de medidas de combate aos efeitos da crise no setor cultural |
| 083 | 20120309 | Projetos de Lei (PS/ PCP/ CDS-PP)sobre o regime da utilização dos recursos hídricos/ Projeto de Lei (PCP) Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva e projeto Resolução (PS) sobre a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre/ Projeto de Lei (BE) introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin)/ Projeto de Resolução (CDS-PP) sobre a atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das Agências de Notação Financeira/ Petição para que na declaração do IRS seja possível deduzir as despesas de saúde havidas com animais domésticos |
| 082 | 20120308 | Declarações Políticas/ Proposta de Resolução (GOV) que aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais/ Projeto de Lei (PS) Sobre igualdade/ Projetos de Resolução (PSD e PEV) sobre a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal |
| 081 | 20120307 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 080 | 20120302 | Proposta de Lei aprovação da lei-quadro das fundações/ Projetos de Resolução (CDS-PP e PS) sobre a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos e Projeto de Lei sobre os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL/ Projeto de Resolução (PEV) sobre organismos geneticamente modificados/ Projeto de Resolução (BE) sobre um novo modelo de contratualização com as empresas de transportes públicos |
| 079 | 20120301 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) e Projeto de Lei (BE) sobre o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica/ Projetos de Lei (PSD/PS e CDS-PP) sobre a Reorganização Administrativa de Lisboa |
| 078 | 20120229 | Declarações Politicas/ Projeto de Resolução (PSD) sobre a cultura beterraba sacarina em Portugal/ Projeto de Lei (PCP) sobre as condições de acesso e atribuição do abono de família/ Projetos de Resolução (PS, BE e PCP) para suspender com efeitos imediatos o encerramento/desmantelamento dos centros de Novas Oportunidades e reforce o Programa Novas Oportunidades |
| 077 | 20120224 | Projeto de Lei (BE) sobre a adoção por casais do mesmo sexo primeira/ Projetos de Lei (BE e PEV) sobre alteração ao Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo/ Projeto de Lei (PCP) sobre o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição/ Projeto de Resolução (PS) sobre a concessão de apoios públicos às atividades no setor das artes do espetáculo e do audiovisual/ Petição sobre a redução de autarquias e de trabalhadores/ Petição sobre a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias/ Petição contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde |
| 076 | 20120223 | Declarações Políticas/ Propostas de Resolução (GOV) Aprovação de Convenções entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, o Reino da Noruega, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República do Panamá, a República da Colômbia, a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, o Japão e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento/ Projeto de Resolução (PS) sobre a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais/ Inquérito Parlamentar BE) à Gestão do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC/ Projecto de Deliberação (PCP) sobre auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN |
| 075 | 20120222 | Declarações Políticas/ Projetos de Resolução (PS, PSD e CDS-PP) sobre a adoção de um Programa Nacional de Erradicação do Fogo Bacteriano em Portugal/ Apreciação Parlamentar (PCP) do Decreto-Lei sobre a transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário/ Projeto de Resolução (BE) sobre a urgente eliminação dos paraísos fiscais e Petição (CGTP-IN) sobre a mesma matéria |
| 074 | 20120217 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 073 | 20120216 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil/ Proposta de Lei (GOV) revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e Projeto de Lei (PS) sobre medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento |
| 072 | 20120215 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) sobre o Regime Jurídico da Concorrência |
| 071 | 20120210 | Projeto de Lei (PSD e CDS-PP) que altera o Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência/ Projetos de Lei (BE, PS e PSD) e Projeto de Resolução (CDS-PP) sobre a criação do Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural e a revisão do regime jurídico da estruturação rural/ Projeto de Resolução (PCP, BE, PSD, CDS-PP, PS e PEV) sobre a LInha do Vouga/ Projetos de Lei (PCP e BE) e Projetos de Resolução (PS e BE) sobre um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior e sobre o regime de acção social escolar para o ensino superior/ Proposta de Lei (GOV) sobre a resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância/Proposta de Resolução (GOV) que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas/ Proposta de Resolução (GOV) que aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde/ Proposta de Resolução (GOV) que aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru/ Apreciação e votação do recurso, apresentado pelo PCP, sobre a Decisão da Presidente da Assembleia da República relativa à interpretação do n.º 4 do artigo 104.º do Regimento da AR |
| 070 | 20120209 | Declarações Políticas/ Projetos de Resolução (PCP e BE) sobre a reforma curricular/ Projeto de Deliberação (BE) sobre parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre o currículo do ensino básico e secundário/ Projeto de Lei (PEV) Sobre horários das grandes superfícies comerciais/ Petição sobre a reformulação da forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais/ Petição sobre alargada discussão pública e aprovação de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da actual Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 |
| 069 | 20120208 | Declarações Políticas/ Projeto de Resolução (BE) sobre a rejeição do Tratado Orçamental/ Projeto de Resolução (PS) que recomenda ao Governo às Instituições Europeias e aos Estados-Membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego |
| 068 | 20120203 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 067 | 20120202 | Debate de Atualidade sobre a Reforma Administrativa/ Declarações Políticas/ Projeto de Resolução (PCP) sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo/ Petição sobre a Extensão de Saúde de Vale São Cosme/ Petição sobre a aprovação de uma lei de amnistia para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas/ Projetos de Lei (BE, PEV e PCP) sobre amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas Forças Armadas |
| 066 | 20120201 | Declarações Políticas/ Projetos de Lei (PEV, BE, PS e PCP) sobre a Lei de Bases do Ambiente/ Petição "dar dignidade à vida das mulheres" |
| 065 | 20120127 | Projetos de Resolução (PS/ PCP e BE) para que o Governo, com carácter de urgência, disponibilize o medicamento tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem de paramiloidose e que dele necessitam/ Projeto de Resolução (PCP) sobre a suspensão do processo de exigência de devolução de prestações sociais/ Projeto de Resolução (CDS_PP) sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde/ Projeto de Lei (BE) que regula a venda directa de pescado, em situações excecionais/ Petição em que se solicita a aprovação de lei que consagre liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima |
| 064 | 20120126 | Declarações Políticas/ Proposta que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo/ Projetos de Resolução (PS e BE) sobre a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional/ Projeto de Resolução (BE) sobre a requalificação da linha ferroviária Tua- Mirandela-Bragança/ Projeto de Resolução (BE) sobre a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social/ Petição para que a Linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação |
| 063 | 20120125 | Declarações Políticas/ Projeto de Resolução (PPD/PSD e CDS-PP) sobre a promoção de medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal/ Projetos de Resolução (CDS-PP e PPD/PSD) sobre o setor do leite e produtos lácteos/ Petição sobre a redução dos salários dos gestores das empresas públicas e a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social |
| 062 | 20120120 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 061 | 20120119 | Declarações Políticas/ Projetos de Lei (BE e PS) sobre a Procriação Medicamente Assistida (PMA) e a maternidade de substituição/ Petição sobre a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens/ Petição sobre o fim das corridas de touros em Portugal |
| 060 | 20120118 | Debate de atualidade (BE) sobre a alteração às leis laborais/Declarações Políticas/ Proposta de Lei sobre a insolvência e a recuperação de empresas, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização/Petição sobre a "Apreciação e discussão do Projeto de Estatuto do Dador de Sangue" |
| 059 | 20120113 | Relatório do Provedor de Justiça/ Projetos de Lei (PCP, BE, e PS) sobre o reforço da tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em off-shore, a introdução de um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes, a definição do conceito de “direção efetiva em território português” e a eliminação da isenção da tributação da mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS/ Petição pela introdução da informação sobre o tipo de vedante utilizado nos rótulos das garrafas de vinho/ Petição que pretende o reconhecimento da Fibromialgia como doença crónica e incapacitante |
| 058 | 20120112 | Declarações Políticas/ Projeto de Lei (PS) sobre as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais/ Projeto de Resolução (BE) sobre uma auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual |
| 057 | 20120111 | Debate sobre o "Serviço Público de Rádio e Televisão" (BE)/ Proposta de Lei sobre as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso/ Projetos de Lei (PS) que consagram o Regime de Fruta Escolar e um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos |
| 056 | 20120106 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 055 | 20120105 | Debate de urgência (PCP) sobre “Televisão Digital Terrestre”/ Projetos de Resolução (PS, PCP, PPD/PSD, CDS-PP e BE) sobre a cobertura universal do sinal digital sem custos adicionais para os utilizadores, a promoção da abertura de mais canais, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT, o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a Televisão Digital Terrestre não será suportada pelos cidadãos/ Projetos de Lei (PCP e BE) alteração à Lei que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos/ Projeto de Lei (BE) sobre o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos/ Projeto de Resolução (PEV) em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal |
| 054 | 20120104 | Declarações Políticas/ Projetos de Resolução (PSD, CDS-PP e PCP) sobre a proteção do Baixo Vouga Lagunar/ Projeto de Lei (PS) sobre o regime jurídico da Cópia Privada/ Projetos de Lei (PSD e CDS-PP) alteração ao regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às tabelas que lhe são anexas |
| 053 | 20111222 | Debate, com a presença do Governo, sobre a Presidência polaca do Conselho da União Europeia/ Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, para discussão e aprovação do relatório enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional/ Petição sobre o Sobreiro/ Projecto de Resolução (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV) que Institui o sobreiro como Árvore Nacional de Portugal. |
| 052 | 20111221 | Declarações Políticas/ Apreciação Parlamentar(PCP) do Decreto-Lei que "Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores"/ Projecto de Lei (BE) sobre o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos a altos cargos públicos/ Apreciação Parlamentar (PCP) do Decreto-Lei que "Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios"/ Projecto de Lei (PSD e CDS-PP) alteração à Lei-Quadro da CADA |
| 051 | 20111216 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 050 | 20111215 | Debate de Actualidade (BE) sobre “As conclusões do Conselho Europeu"/ Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) sobre a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum/ Projecto de Lei (PSD e CDS-PP) sobre a revogação do Código Florestal/ Projecto de Lei (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV) que altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas/ Projecto de Resolução (PPD/PSD, CDS-PP, PCP, BE e PEV) sobre alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004 que regula os princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados |
| 049 | 20111214 | Projecto de Lei (PS) sobre o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias/ Projecto de Lei (PS) sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais/ Projecto de Lei (PS) sobre a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos/ Projecto de Lei (PS) sobre um quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas/ Projecto de Lei (PS) sobre as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos/ Projecto de Lei (PS) sobre a Transparência Activa da Informação Pública/ Projecto de Resolução (PS) sobre a adopção de medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens/ Projecto de Resolução (PS) sobre as competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal/ Projecto de Resolução (PS) sobre o outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos. |
| 048 | 20111209 | Proposta de Lei sobre o Regulamento das Custas Processuais/ Proposta de Lei sobre o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito/ Projecto de Lei (PCP) sobre o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana/ Projectos de Lei (BE e PCP) sobre o regime de vinculação dos professores contratados/Projecto de Lei (BE) sobre a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento/ Projecto de Lei (PCP) sobre o concurso de ingresso e mobilidade de professores/ Projecto de Lei (PS) sobre o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração |
| 047 | 20111207 | Declarações Políticas/ Proposta e Projecto de Resolução (GOV e BE) que altera o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia/ Projectos de Lei (PS, PSD, CDS-PP e BE) sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia |
| 046 | 20111202 | Proposta de Lei sobre o regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo/ Projecto de Resolução (Comissão Parlamentar de Saúde) sobre o combate ao HIV/ Apreciação Parlamentar (PCP) do Decreto-Lei que regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo/ Projectos de Resolução (PEV e BE) sobre a realização de relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes. |
| 045 | 20111130 | Encerramento do debate e Votação do OE2012 |
| 044 | 20111129 | Debate e votação na generalidade do OE|2012 |
| 043 | 20111128 | Debate e votação na generalidade do OE|2012 |
| 042 | 20111125 | Debate e votação na generalidade do OE|2012 |
| 041 | 20111122 | Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da Assembleia da República sobre a transferência de competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República/ Proposta de Lei sobre medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito |
| 040 | 20111111 | Encerramento e votação na generalidade do OE2012 |
| 039 | 20111110 | Apresentação e debate na generalidade do OE2012 |
| 038 | 20111104 | Petição sobre a Cedência pela Câmara Municipal de Braga de um espaço próprio que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil/ Petição e Projectos de Resolução pela defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo/ Petição para que a Assembleia da República intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista/ Petições pela suspensão imediata do actual modelo de avaliação do desempenho docente e sua substituição por um modelo alternativo/ Petição sobre a abertura ao público, aos sábados, domingos e feridos, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo (Mosteiro de Odivelas)/ Petição em favor do ensino da História |
| 037 | 20111028 | Projectos de Lei (BE, PCP e PS) sobre a prescrição por denominação comum internacional (DCI)/ Projecto de Lei (BE) sobre a dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo/ Projecto de Lei (BE) reforçando o rigor e a transparência dos preços de venda ao público dos medicamentos/ Projecto de Lei(BE) sobre a atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED/ Proposta de Lei (GOV) sobre as regras de prescrição e dispensa de medicamentos/ Projectos de Lei (PCP e BE) sobre a revogação das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde/ Projectos de Resolução (PSD, CDS-PP e PCP) sobre a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da reabilitação urbana/ Petição contra a introdução de portagens na Via do Infante/ Projecto de Lei (BE) sobre a isenção de portagens na A22/ Petição pela atribuição da equivalência do grau de mestre aos titulares das licenciaturas pré-Bolonha com formação de 5 ou 6 anos/ Projecto de Resolução (BE) sobre a igualdade de condições nos concursos públicos entre os licenciados do sistema "pré-Bolonha" e os mestres do sistema de atribuição de graus criados por "Bolonha" |
| 036 | 20111027 | Proposta de Lei (GOV) sobre alterações à Lei do Orçamento do Estado de 2011 |
| 035 | 20111026 | Interpelação ao Governo (BE) sobre "Desemprego, precaridade, alterações às leis do trabalho" |
| 034 | 20111021 | Projecto de Resolução (PCP) sobre o aumento do salário mínimo nacional/ Projecto de Lei (BE) sobre a antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual/ Projecto de Lei (PCP) que confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa/ Projecto de Lei (BE) que reintroduz o Passe Social Intermodal/ Projecto de Resolução (BE) sobre a realização do inquérito à mobilidade da população residente em portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social/ Proposta de Lei (GOV) sobre a renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação. |
| 033 | 20111020 | Sessão Solene | encerramento das Comemorações do Centenário da República |
| 032 | 20111019 | Declarações Políticas/ Projecto de Resolução (BE) relativo ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais/ Projecto de Lei (PSD, PS e CDS-PP e PCP) sobre o regime jurídico dos Conselho Municipais de Juventude |
| 031 | 20111014 | Debate Quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 030 | 20111013 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) sobre o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado/ Proposta de Lei (GOV) sobre os requisitos de tratamento de dados pessoais para a constituição de ficheiros de âmbito nacional contendo dados de saúde |
| 029 | 20111012 | Interpelação ao Governo (PCP) Centrada na política da saúde |
| 028 | 20111007 | Proposta de Lei (GOV) sobre a Lei da Arbitragem Voluntária/ Projectos de Lei (PEV e CDS-PP) sobre o plano que define a rede nacional de ciclovias/ Projecto de Resolução (CDS-PP) sobre a fiscalização e reforço das condições de promoção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida/ Projectos de Resolução (PCP, PS e PSD) sobre a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida/ Petição a solicitar que o IVA seja apenas devido ao Estado após o efectivo recebimento da factura, e deduzido pelas empresas que, de facto, pagaram IVA aos seus fornecedores/ Petição pelo IVA à taxa reduzida para as actividades desportivas |
| 027 | 20111006 | Debate de Actualidade (PS) sobre a "Situação da Região Autónoma da Madeira e os compromissos do Senhor Primeiro-Ministro perante a Assembleia da República"/ Declarações Políticas/ Proposta de Lei (ALRM) sobre a atribuição de um subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira/ Projecto de Lei (BE) que cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais |
| 026 | 20110930 | Projecto de Lei (PS) sobre a criação de uma taxa adicional de IRC/ Projecto de Resolução sobre a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia. |
| 025 | 20110929 | Debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a abertura do ano lectivo/ Proposta de Lei sobre o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários/ Proposta de Lei sobre a criação de equipas extraordinárias de Juízes Tributários/ Proposta de Lei que altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas/ Proposta de Lei que determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção/ Proposta de Lei que institui e regula o funcionamento do sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)/ Orçamento da Assembleia da República para 2012. |
| 024 | 20110928 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 023 | 20110923 | Projectos de Lei (BE e PCP) sobre o crime de enriquecimento ilícito/ Projecto de Lei (PEV) sobre o Regime de Avaliação, Certificação e Adopção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares e Projecto de Lei (BE) sobre um programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória/ Petição "Para um posto de trabalho permanente, um vínculo de trabalho efectivo"/ Petições sobre o fim da atribuição, antes dos 65 anos de idade, das pensões de reforma dos detentores de cargos públicos e políticos, bem como da sua acumulação. |
| 022 | 20110922 | Declarações Políticas/ Projectos de Lei (PCP e BE) sobre a taxa de IRC no sector bancário, a tributação adicional sobre automóveis de luxo, iates e aeronaves, a tributação de mais-valias mobiliárias, a criação um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e a tributação adicional do património imobiliário de luxo/ Projectos de Resolução (CDS e PSD) sobre a reavaliação do actual regime de renda apoiada e Projectos de Lei (BE e PCP) sobre a mesma matéria. |
| 021 | 20110921 | Projecto de Resolução (PPD/PSD) sobre a criação e dinamização de um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional/ Projecto de Lei (PPD/PSD e CDS-PP) sobre a Lei de Bases da Economia Social/ Proposta de Lei sobre saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal |
| 020 | 20110916 | Proposta de Lei (GOV) sobre a criação de um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos/ Projecto de Lei (BE) sobre a clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida/ Proposta de Lei (GOV) sobre a transferência das competências dos Governadores Civis para outras entidades da Administração Pública/ votações/ Petição pela não privatização dos CTT |
| 019 | 20110915 | Declarações Políticas/ Projectos de Lei (BE) sobre o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, a criação do Registo Nacional de Testamento Vital e sobre o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos/ Projecto de Lei (PCP) que extingue a Parque Escolar/ Projecto de Resolução (BE) sobre a promoção de um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar |
| 018 | 20110914 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 017 | 20110908 | Declarações Políticas/ Projecto de Lei que regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado / Projecto de Lei sobre a dupla tributação da publicidade comercial ao longo das estradas / Petição para a criação do Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida / Votações |
| 016 | 20110907 | Políticas / Proposta de Lei com alterações ao regime jurídico do sector empresarial local e suspende a possibilidade de criação de novas empresas / Proposta de Lei que altera a taxa do IVA na electricidade e no gás |
| 015 | 20110902 | Projectos de Lei (PCP e BE) sobre os «falsos recibos verdes»/ Projecto de Lei (BE) introduz taxa sobre as transferências para paraísos fiscais/ Projectos de Resolução (PEV) e BE) sobre a ligação ferroviária a Beja/ Projectos de Resolução (PCP e BE) sobre a não introdução de portagens na A22, A23, A24 e A25 |
| 014 | 20110901 | Declarações Políticas/ Relatório Anual de Segurança Interna/ Projecto de Resolução sobre a renovação das parcerias internacionais em curso entre Universidades portuguesas e americanas/ Petição sobre a privatização das linhas suburbanas da CP/ Petição sobre os Centros de Emprego Protegido |
| 013 | 20110831 | Declarações Políticas/ Conta de
Gerência da Assembleia da República de 2010/ Proposta de Resolução que Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime/ Proposta de Lei sobre o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição |
| 012 | 20110805 | Declarações Políticas/ Eleições para órgãos externos à AR |
| 011 | 20110803 | Alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, à Lei de Enquadramento Orçamental e à Lei-quadro das Privatizações (GOV)/ Apreciação Parlamentar sobre a eliminação dos direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP, GALP e PT (PCP)/ electrónicas / Revoga o Regime de Avaliação de Desempenho dos Docentes / Aprovação dos estatutos do Conselho das Finanças Públicas |
| 010 | 20110729 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 009 | 20110728 | Declarações políticas/ Alterações à legislação laboral (GOV) |
| 008 | 20110727 | Transposição de directiva sobre comunicações electrónicas/ Avaliação de desempenho da carreira docente (PCP, BE)/ Petição sobre a ordem dos psicólogos |
| 007 | 20110722 | Imposto extraordinário sobre o rendimento (GOV)/ Criação de uma Comissão Eventual para a Auditoria à Dívida Externa Portuguesa (BE) |
| 006 | 20110721 | Declarações políticas/ Petição sobre o traçado do IC36/ Obrigatoriedade dos refeitórios públicos incluirem alimentos de produção nacional (PEV) |
| 005 | 20110720 | Agendamento potestativo do PCP sobre a renegociação da dívida pública e o desenvolvimento da produção nacional |
| 004 | 20110701 | Apresentação e debate do Programa do Governo (tarde) |
| 004 | 20110701 | Apresentação e debate do Programa do Governo (manhã) |
| 003 | 20110630 | Apresentação e debate do Programa do Governo |
| 002 | 20110621 | Eleição do Presidente da Assembleia da República |
| 001 | 20110620 | Eleição do Presidente da Assembleia da República |
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