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XI LEG | XII LEG | OE | PARLAMENTO DOS JOVENS | CAFÉ CIÊNCIA | 40 ANOS 25 DE ABRIL | EDU
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| DAR | DATA | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 118 | 20130911 | Comissão permanente |
| 117 | 20130730 | Moção de Confiança ao XIX Governo Constitucional |
| 116 | 20130729 | Declarações Políticas/ Reapreciação do Decreto que cria o Tribunal Arbitral do desporto e aprova a respetiva lei, do que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico e o quadro de competências e regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias |
| 115 | 20130724 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (ALRAM) sobre o aumento do salário mínimo nacional/ Relatórios do Provedor de Justiça referentes aos anos 2011 e 2012/ Projetos de Lei (PCP, BE, PPD/PSD e CDS-PP, PS) e Projeto de Resolução (PS) sobre a Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal/ Propostas de Resolução (GOV) sobre acordos internacionais |
| 114 | 20130718 | Moção de Censura ao XIX Governo Constitucional contra a degradação da governação e das políticas de devastação do País, pela dignidade e pela melhoria da vida do povo português (PEV) |
| 113 | 20130712 | Debate do Estado da Nação |
| 112 | 20130711 | Propostas de Lei (GOV) sobre trabalhadores em funções públicas/ Proposta de Lei (GOV) sobre requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação/ Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário/ Projetos de Resolução (PPD/PSD, PS, PCP, BE e CDS-PP) sobre o Centro de Reabilitação Norte/ Projetos de Lei (PCP) sobre o Fundo de Garantia Salarial, subsídio social de desemprego extraordinário e duração e montantes do subsídio de desemprego/ Projetos de Resolução (BE e PCP) sobre o Hopsital de Braga/ Projetos de Resolução (PEV, PS, BE, PCP, PPD/PSD e CDS-PP) sobre os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU)/ Votações Regimentais |
| 111 | 20130710 | Debate pela renegociação urgente da dívida pública e a denúncia do memorando de entendimento |
| 110 | 20130705 | Debate político sobre Parcerias Público Privadas e Transparência nos Processos de Privatização (PPD/PSD) |
| 109 | 20130704 | Interpelação ao Governo (BE) sobre a Insustentabilidade da dívida pública e a política de austeridade |
| 108 | 20130703 | Proposta de Lei (GOV) sobre o regime sancionatório aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas/ Projetos de Resolução (PS, PPD/PSD, CDS-PP e PCP) sobre a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal |
| 107 | 20130628 | Proposta de Lei (GOV) sobre os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho/ Texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho à Proposta de Lei (GOV) sobre o Código do Trabalho/ Proposta de Lei (GOV) sobre os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas/ Proposta de Lei (ALRAM) sobre a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira/ Conta Geral do Estado 2011 |
| 106 | 20130627 | Projetos de Lei (PS) sobre o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, o IVA da restauração, Incentivos à capitalização das empresas, a Lei Geral Tributária, a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas, linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português, a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming |
| 105 | 20130626 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro/ Debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu |
| 104 | 20130619 | Projeto de Resolução (PEV) sobre o combate ao desemprego jovem |
| 103 | 20130618 | Declarções Políticas/ Relatório de Segurança Interna 2011 e 2012/ Proposta de Lei (GOV) sobre a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares/ Proposta de Lei (GOV) transposição de Diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes |
| 102 | 20130614 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 101 | 20130612 | Debate de Atualidade (PCP) sobre a privatização dos CTT e o processo de encerramento de estações dos Correios/ Proposta de Lei (GOV) sobre a criação da Lei da Investigação Clínica/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime jurídico do ensino da condução/ Projetos de Resolução (PS, PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE) sobre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo/ Projetos de Resolução (PCP, PS e BE) sobre a viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo/ Projetos de Lei (BE e PCP) sobre os direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos/ Projeto de Resolução (CDS-PP e PPD/PSD) sobre o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens |
| 100 | 20130607 | Documento de Estratégia Orçamental e alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013 |
| 99 | 20130606 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) sobre o crédito fiscal extraordinário ao investimento/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas/ Projetos de Resolução (PSD, PS, BE e PCP) sober os investimentos portuários no Algarve |
| 98 | 20130605 | Interpelação ao Governo (PS) |
| 97 | 20130531 | Projeto de Resolução (PCP) sobre as novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas/ Projetos de Lei (BE, PS e PCP) sobre as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado e a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências/ Petição sobre o planeamento integrado da formação de medicina/ Petição pelo acesso de qualidade aos medicamentos e condições necessárias ao normal funcionamento das farmácias/ Petição e Projeto de Resolução (PCP) sobre o alargamento da "classe 5" de portagens às ex-SCUTS/ Petições sobre a extinção das freguesia de Bogas de Baixo e Vale de Vargo e a manutenção das seis freguesias no Concelho do Seixal |
| 96 | 20130530 | Declarações políticas/ Projeto de Resolução (BE) para que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público/ Projetos de Resolução (PS e PCP) pela criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País e a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre Emigração/ Petição e Projetos de Resolução (PCP e BE) sobre a continuação de cuidados oncológicos, pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo |
| 95 | 20130529 | Debate de urgência requerido pelo BE sobre o Guião para a "Reforma do Estado" e o Novo Pacote de Austeridade apresentado pelo Governo/ Projetos de Resolução (PPD/PSD e CDS-PP e BE) o alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA e a criação de um balcão para os pequenos agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade/ Projeto de Resolução (PEV) sobre a criação de um plano nacional para a prevenção de Dengue/ Apreciação Parlamentar (PCP) do Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção |
| 94 | 20130524 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 93 | 20130523 | Declarações políticas/ Projetos de Lei (PPD/PSD, PCP e BE) alterações à Lei da Nacionalidade/ Projeto de Lei (PS) sobre medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo/ Petição sobre a criação do dia Nacional do Aneurisma da Aorta Abdominal |
| 92 | 20130522 | Proposta de Lei (GOV) sobre a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas/ Proposta de Lei (GOV) de alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos/ Proposta de Lei (GOV) sobre o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários |
| 91 | 20130517 | Debate de urgência requerido pelo PS sobre o estado da educação no ensino básico e secundário/ Projetos de Lei (PS e BE) sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo/ Projetos de Lei (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE) sobre o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação |
| 90 | 20130516 | Declarações Políticas/ Projeto de Lei (PCP) que extingue a Arsenal do Alfeite, S.A. e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha/ Projetos de Lei (BE) sobre a igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais e a concessão de condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais/ Projeto de Resolução (PEV) sobre a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória |
| 89 | 20130515 | Proposta de Lei (GOV) lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional/ Apreciação Parlamentar (PCP) do Decreto-Lei sopbre os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social/ Projeto de Resolução (PS) sobre a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático em Portugal |
| 88 | 20130510 | Debate Quinzenal com o Primeiro Ministro |
| 87 | 20130509 | Agendamento Potestativo requerido pelo PSD |
| 86 | 20130508 | Debate de urgência requerido pelo PCP sobre "o encerramento de estações dos correios e a situação dos CTT e do serviço público postal"/ Projetos de Resolução (PPD/PSD e CDS-PP e PCP) sobre a missão das diferentes instituições de ensino superior, a articulação da oferta formativa no ensino superior e a valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal/ Projetos de Resolução (PS e PCP) sobre a promoção e recuperação de recintos de cinema e o apaio à projeção e difusão do cinema digital e a criação de mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos/ Projeto de Lei (BE) sobre a legalização do cultivo de canábis para consumo pessoal e a criação de um enquadramento legal para os clubes sociais de canábis/ Petição e Projeto de Resolução (PCP) contra o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões |
| 85 | 20130503 | Projeto de Lei (PCP) sobre o regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações/ Projetos de Resolução (PSD/ CDS-PP, BE) sobre o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista/ Projeto de Resolução (BE) sobre a manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às misericórdias/ Projeto de Lei (PEV) sobre o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais/ Petição em defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados |
| 84 | 20130502 | Projeto de Resolução (PCP) por uma política alternativa que resgate o país do declínio económico e social (marcação do PCP) |
| 83 | 20130425 | Sessão Solene Comemorativa do XXXIX aniversário do 25 de Abril |
| 82 | 20130424 | Declarações Políticas/ Projeto de Lei (PS) sobre a prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis/ Projeto de Resolução (PS) sobre um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico/ Projeto de Lei (PPD/PSD e CDS-PP) sobre a titularidade dos recursos hídricos/ Projeto de Resolução (PPD/PSD e CDS-PP)recomendando um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico/ Petição contra o corte dos subsídios de férias e Natal, dos funcionários públicos e equiparados |
| 81 | 20130419 | Debate quinzenal com o Primeiro Ministro |
| 80 | 20130418 | Proposta de Lei (GOV) sobre as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional/ Projeto de Resolução (BE) por uma política pública de crédito para o relançamento da economia/ Petição sobre os cortes orçamentais na educação/ Petição pelo cumprimento das obrigações legais do Estado para com o ensino superior e a ciência |
| 79 | 20130417 | Declarações Políticas/ Projeto de Lei (PCP) sobre o regime jurídico da Educação Especial/ Projetos de Resolução (PPD/PSD e CDS-PP, PS e BE) sobre o turismo religioso |
| 78 | 20130412 | Projetos de Resolução (PPD/PSD, PS, PEV, BE, PCP e CDS-PP) sobre a concretização de um Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém/ Projetos de Resolução (PS, PCP e BE) sobre a construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e o financiamento público necessário para a concretização deste projeto/ Projeto de Resolução (PPD/PSD e CDS-PP e BE) sobre uma alternativa ao "Pórtico do Estádio" defendendo os melhores interesses de Aveiro/ Petição e Projetos de Resolução (PCP e PEV) sobre a Maternidade Alfredo da Costa/ Petição Contra um novo aumento de impostos/ Projeto de Lei (PPD/PSD e CDS-PP) sobre o regime jurídico do licenciamento e fiscalização de diversas actividades pelas câmaras municipais |
| 77 | 20130411 | Propostas de Lei (GOV) sobre o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, o novo regime jurídico das armas e suas munições e o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos/ Projetos de Lei (PS e PCP) aobre a Lei da Nacionalidade/ Projetos de Lei (PCP) sobre a criação de um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e reforça a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens, a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal e a criação da Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens/ Projetos de Lei (BE e PCP) sobre um regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas |
| 076 | 20130410 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) e Projetos de Lei (PEV e BE) sobre alterações ao Código da Estrada e ao destino dos veículos em fim de vida/ Projetos de Resolução (PS, PPD/PSD e CDS-PP, BE e PCP) sobre as empresas de diversão itinerante em Portugal/ Projeto de Lei (PCP) sobre o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno |
| 075 | 20130405 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 074 | 20130404 | Declarações Políticas/ Projeto de Resolução (PSD, CDS-PP) sobre a valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha/ Projetos de Lei (BE e PEV) sobre a reposição da taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%/ Projeto de Lei (PEV) sobe o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro |
| 073 | 20130403 | Moção de Censura ao Governo (PS) |
| 072 | 20130328 | Declarações Políticas |
| 071 | 20130327 | Projeto de Lei (PS) sobre os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano/ Petição e Projeto de Resolução (PCP) sobre medidas urgentes para a valorização da Escola Pública/ Petição e Projeto de Resolução (BE) para que a disciplina de psicologia seja lecionada por psicólogos/ Petição e Projetos de Resolução (PS, PCP e BE sobre a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3º ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar |
| 070 | 20130322 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 069 | 20130321 | Interpelação ao Governo (PCP) sobre "A situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do Pacto de Agressão; Por uma política alternativa para o progresso do País" |
| 068 | 20130320 | Proposta de Lei (GOV) e Projeto de Lei e de Resolução (BE) sobre medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito e a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado e o financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações electrónicas |
| 067 | 20130315 | Projetos de Resolução (PEV e PCP) e Projetos de Lei (BE e PS) sobre o tráfico de seres humanos e a proteção das suas vítimas/ Proposta de Lei (ALRAM) que institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas/ Projeto de Resolução (PSD, CDS-PP) sobre a proteção dos produtores e produtos radicionais/ Projeto de Lei (PS) sobre a assunção de compromissos e ospagamentos em atraso das entidades públicas/ Projeto de Lei (BE) e Projetos de Resolução (BE e PS) sobre o acesso aos bens de primeira necessidade água e energia |
| 066 | 20130314 | Debate com a participação da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território/ Projetos de Resolução (PPD/PSD e CDS-PP, PEV, PCP e PS sobre as obras de construção do Túnel do Marão |
| 065 | 20130313 | Debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu |
| 064 | 20130308 | Debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional/ Iniciativas legislativas sobre a Igualdade > Projetos de Resoução (PCP, PEV e BE) |
| 063 | 20130307 | Declarações Políticas/ Projeto de Resolução (PCP) e Petição pela Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes/ Petição pela liberdade na escolha do prestador de serviços de Análises Clínicas/ Petição pela continuação da disciplina de Educação Visual e Tecnológica no 2º Ciclo do Ensino Básico/ Projetos de Resolução (BE, PCP e PEV) e petição sobre a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde |
| 062 | 20130306 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 061 | 20130301 | Projetos de Resolução (PEV e PCP) sobre o combate ao tráfico de seres humanos/ Proposta de Lei (ALRAM) sobre a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas/ Projeto de Resolução (PSD, CDS-PP) sobre a proteção dos produtores e produtos tradicionais/ Projeto de Lei (PS) sobre as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas/ Projeto de Lei (BE) que estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014 |
| 060 | 20130228 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) que aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes/ Proposta de Lei (GOV) sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo |
| 059 | 20130227 | Agendamento Potestativo do PCP > Projeto de Lei (PCP) sobre a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, bem como a correção extraordinária das rendas |
| 058 | 20130222 | Proposta de Lei (GOV) sobre o regime fiscal específico das sociedades desportivas/ Projetos de Resolução (PSD, CDS-PP, PCP, PS e BE) sobre a melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por "Arte Xávega"/ Projetos de Resolução (PS e PSD) sobre a definição dos limites da zona especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota/ Projetos de Resolução (PSD, CDS-PP e PS) sobre a valorização e reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado/ Projeto de Resolução (BE) sobre a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa |
| 057 | 20130221 | Interpelação ao Governo (PEV): sobre as Funções Sociais do Estado |
| 056 | 20130220 | Declarações Políticas/ Projeto de Resolução (CDS-PP) sobre a introdução no 3º ciclo do Ensino Básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida/ Apreciação Parlamentar (PCP) do Decreto-Lei que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência/ Projetos de Lei (BE e PCP) sobre o regime de vinculação dos professores contratados e a estabilidade do corpo docente das escolas |
| 055 | 20130215 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 054 | 20130214 | Declarações Políticas/ Projetos de Resolução (PPD/PSD e PS) sobre o sector da construção civil/ Projeto de Resolução (PS) sobre o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística/ Projeto de Resolução (PCP) sober a elaboração de um Plano Estratégico para a Zona de Influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva/ Petição contra o mega agrupamento entre escolas de Rebordosa e Vilela |
| 053 | 20130213 | Declarações Políticas/ Propostas de Lei (GOV) sobre a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais |
| 052 | 20130208 | Projeto de Resolução (PS, CDS-PP e PPD/PSD, BE) relativos à rede de unidades de cuidados continuados / Projeto de Resolução (CDS-PP, PEV) que recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos / Projetos de Lei (PCP, PEV, BE) relativos a taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas / Projeto de Lei (BE , PCP) relativo à alteração do estatudo dos Deputados / Petição contra o encerramento do tribunal de Ansião |
| 051 | 20130207 | Declarações Políticas/ Projeto de Resolução (CDS-PP,PPDPSD) que recomenda que o governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de Nemátodo da Madeira do Pinheiro/ Projeto de Lei (PEV) que aprova a revisão do Código do Trabalho, de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência/ Projeto de Resolução (BE) relativo ao aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo |
| 050 | 20130206 | Proposta de Lei (GOV) que procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental/ Proposta de Lei (GOV) que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada/ Projeto de Lei (PCP e BE) que revoga a Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso |
| 049 | 20130201 | Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu/ Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 048 | 20130131 | Declarações Políticas/ Projeto de Resolução (PS) sobre a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras/ Projeto de Resolução (PPD/PSD, CDS-PP) sobre a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre Agricultura e Mar/ Petição pelo prolongamento do horário de funcionamento do Centro de Saúde, durante a semana e a sua reabertura aos Sábados, Domingos e Feriados |
| 047 | 20130130 | Interpelação ao Governo (BE) sobre políticas sociais |
| 046 | 20130125 | Proposta de Lei (GOV) sobre o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas e Projeto de Lei (PCP) sobre a proibição de acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos/ Projetos de Lei (Iniciativa Legislativa de Cidadãos, BE e PCP) contra a precariedade e o conbate aos falsos recibos verdes/ Petição pela manutenção em atividade plena da Unidade Hospitalar de Alcobaça e Projeto de Resolução (PS) sobre a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste |
| 045 | 20130124 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) sobre a Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz/ Proposta de Lei (GOV) sobre os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública/ Apreciação Parlamentar (PS) do Decreto-Lei que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro/ Projetos de Lei (BE e PCP) sobre contratos a prazo e o combate à precariedade laboral e o reforço da protecção dos trabalhadores na contratação a termo |
| 044 | 20130123 | Declarações Políticas/ Projeto de Lei (PS) sobre a cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores/ Projeto de Resolução (PCP) sobre 12 medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses/ Projetos de Resolução (PEV e BE) sobre o transporte de velocípedes sem motor em transportes públicos/ Petição pela remodelação e electrificação da Linha do Douro, no troço Caíde - Marco de Canaveses, a Remodelação das Estações Marco, Livração e Vila Meã e a Requalificação da Linha do Tâmega |
| 043 | 20130118 | Debate quinzenal com o Primeiro Ministro |
| 042 | 20130117 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental/ Proposta de Lei (GOV) que aprova o Código de Processo Civil/ Relatório final da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios,SA |
| 041 | 20130116 | Declarações Políticas/ Debate sobre a Presidência do Conselho da União Europeia e respetivas prioridades/ Projetos de Resolução (BE, PPD/PSD e CDS-PP, PCP e PS) sobre o centro de produção da RTP-Porto/ Petição da Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo e Projeto de Resolução (BE) sobre a isenção de taxas moderadoras dos Dadores de Sangue |
| 040 | 20130111 | Debate com a presença do Ministro da Economia |
| 039 | 20130110 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais/ Proposta de Lei (GOV) que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada/ Projetos de Lei (PCP, BE e PS) sobre os "mega-agrupamentos" |
| 038 | 20130109 | Declarações Políticas/ Projeto de Resolução (CDS-PP e PPD/PSD) sobre a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay-as-you-throw (PAYT)/ Projeto de Resolução (CDS-PP)sobre a inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação/ Projeto de Resolução (PS) que recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado |
| 037 | 20130104 | Proposta de Lei (GOV) sobre o regime fiscal específico das sociedades desportivas/ Projetos de Lei (PCP e BE) sobre o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha e a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor/ Apreciação Parlamentar (PCP) do Decreto-Lei que criou, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, do Decreto-Lei que estabeleceu, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional/ Proposta de Lei (GOV) que define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional/ Projetos de Resolução (BE e PCP) que recomendam ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013 |
| 036 | 20130103 | Declarações Políticas/ Projeto de Resolução (PS, PPD/PSD, CDS-PP, PCP, BE e PEV) que recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel e Petição sobre o mesmo assunto/ Projeto de Resolução (PPD/PSD) que recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas "novas drogas"/ Projeto de Resolução (PS) que recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura |
| 035 | 20121227 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) que estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013/Projeto de Resolução (PS, PPD/PSD, CDS-PP e PCP) para a revisão do Regulamento das Contrastarias |
| 034 | 20121221 | Debate com o Primeiro-Ministro |
| 033 | 20121220 | Proposta de Lei (GOV) sobre o Estatuto do Administrador Judicial/ Proposta de Lei (GOV) sobre a Organização do Sistema Judiciário/ Apreciação Parlamentar (PS) do Decreto-Lei que procedeu à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística para Teatro Nacional de São Carlos, à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, da Companhia Nacional de Bailado, do Teatro Nacional D. Maria II, do Teatro Nacional de São Carlos e do Teatro Nacional de São João, e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura/ Projetos de Lei (PCP e BE) sobre o regime de renda apoiada e para suspensão dos aumentos das rendas das habitações sociais/ Projeto de Lei (BE) que altera a Lei das Comunicações Eletrónicas |
| 032 | 20121219 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) sobre os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental |
| 031 | 20121214 | Proposta de Lei (GOV) sobre o regime Jurídico do Processo de Inventário/ Apreciação Parlamentar (PS e PCP) do Decreto-Lei que instituiu a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção/ Projetos de Resolução (CDS-PP e PPD-PSD/ PCP) sobre a desmaterialização e simplificação do processo de notificação de ocorrências à base de dados SNIRA PISA/ Projetos de Lei (PCP, BE e PEV) sobre o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e petições sobre a mesma matéria |
| 030 | 20121213 | Declarações Políticas/ Reapreciação do Decreto (AR) que estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos/ Projeto de Lei (BE) sobre o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS/ Projetos de Resolução (PEV e BE) sobre o pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores |
| 029 | 20121212 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) e Projeto de Lei (BE) sobre o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, a transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e o regime jurídico do associativismo autárquico/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros/ Proposta de Resolução (GOV) que aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica |
| 028 | 20121207 | Debate quinzenal com o Primeiro Ministro/ Debate com o Primeiro Ministro, a fim de preparar o Conselho Europeu dos dias 12 e 13 de dezembro de 2012 |
| 027 | 20121206 | Projeto de Lei (PPD/PSD e CDS-PP) Reorganização Administrativa do Território das Freguesias |
| 026 | 20121205 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional/ Projeto de Lei (PS) sobre a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social/ Apreciação Parlamentar (PCP) do Decreto Lei que aprovou o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal |
| 025 | 20121129 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime do trabalho portuário/ Projeto de Resolução (BE) sobre a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação/Proposta de Lei (GOV) sobre o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano/ |
| 024 | 20121127 | Encerramento e votação final do Orçamento do Estado para 2013 e das Grandes Opções do Plano |
| 023 | 20121126 | Debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2013 e das Grandes Opções do Plano |
| 022 | 20121123 | Debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2013 e das Grandes Opções do Plano |
| 021 | 20121122 | Debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2013 e das Grandes Opções do Plano |
| 020 | 20121121 | Debate com o Primeiro Ministro sobre o próximo Conselho Europeu |
| 019 | 20121031 | Encerramento e Votação na generalidade do OE 2013 e das Grandes Opções do Plano para 2013 |
| 018 | 20121030 | Apresentação e debate do OE 2013 e das Grandes Opções do Plano para 2013 (tarde) |
| 018 | 20121030 | Apresentação e debate do OE 2013 e das Grandes Opções do Plano para 2013 (manhã) |
| 017 | 20121026 | Debatecom o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social/ Proposta de Lei (GOV) com alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012 no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira/ Orçamento da Assembleia da República para 2013/ Propostas de Resolução (GOV) sobre diversos Acordos e Protocolos Internacionais |
| 016 | 20121025 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) sobre a proteção do consumidor/ Projeto de Resolução (BE) para que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes/ Projeto de Resolução (PEV ) sobre a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603 e Projeto de Lei (PCP ) sobre a regulação do cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas |
| 015 | 20121024 | Declarações Políticas/ Projeto de Lei (PPD/PSD e CDS-PP) sobre o Estatuto do Provedor de Justiça/ Projetos de Lei (BE, PEV, PCP e PS) e Petição da AHRESP sobre a reposição da taxa do IVA no setor da restauração a 13%/ Petição para que a disciplina de Educação Tecnológica faça parte do currículo nacional do 2.º e 3.º Ciclos como disciplina obrigatória |
| 014 | 20121019 | Projeto de Lei (PSD, CDS-PP) Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé/ Projeto de Lei (PSD, CDS-PP) consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais/ Apreciação Parlamentar (PS e PCP) do Decreto-Lei que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo/ Apreciação Parlamentar (PS) do Decreto-Lei que procedeu à primeira alteração ao Estatuo do Bolseiro de Investigação/ Apreciação Parlamentar (PCP) do Decreto-Lei que aprovou a 3.ª e 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A. |
| 013 | 20121018 | Interpelação ao Governo (PCP) |
| 012 | 20121017 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) sobre a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes/ Proposta de Lei (GOV) sobre o acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso/ Apreciação Parlamentar (PCP) do Decreto-Lei que "Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo" |
| 011 | 20121012 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 010 | 20121011 | Declarações Políticas/ Projetos de Lei (PCP e BE) sobre o regime laboral dos ajudantes familiares e o regime jurídico das amas de creche familiar/ Projeto de Resolução (PPD/PSD e CDS-PP) sobre a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes/ Petição e projetos de Resolução (PCP, BE e PS) sobre a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos/ Petição sobre a suspensão imediata do processo de reorganização do Centro hospitalar do Médio Tejo |
| 009 | 20121010 | Debate de urgência requerido pelo PS sobre "Privatizações"/ Proposta de Lei (GOV) com alterações ao Código do IRS, IRC, Imposto de Selo e à Lei Geral Tributária e Projeto de Lei (BE) sobre o princíio do englobamento das Mais-Valias em IRS/ Conta Geral do Estado de 2010/ Projetos de Lei (BE) com alterações à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa |
| 008 | 20121004 | Debate das Moções de Censura ao Governo (PCP e BE) |
| 007 | 20121003 | Declarações Políticas/ Projeto de Lei (PPD/PSD e CDS-PP) sobre a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa/ Projeto de Lei (PCP) sobre os critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes/ Projeto de Lei (BE) sobre um programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória/ Projeto de Lei (PCP) sobre o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade |
| 006 | 20120928 | Projeto de Lei (PS) sobre o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos/ Projeto de Resolução (BE) sobre as condições para a renegociação urgente da dívida pública/ Projeto de Lei (BE/ PCP e PEV) sobre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional e acesso às pensões de invalidez e velhice aos trabalhadores da empresa nacional de Urânio/ Projeto de Resolução (PS) sobre a promoção de uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa ao tipo de vedante utilizado/ Projeto de Resolução (PS) para que o Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no Município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum |
| 005 | 20120927 | Declarações Políticas/ Proposta de Lei (GOV) com alterações a vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime sancionatório do sector energético/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos/ Proposta de Lei (GOV) sobre os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária |
| 004 | 20120926 | Declarações Políticas/ Apreciação Parlamentar (PS/ PCP) do Decreto-Lei que criou o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais/ Projeto de Resolução (PCP) sobre a dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia/ Projeto de Lei (BE) sobre o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações Regionais/ Projeto de Lei (PEV) sobre o programa de leite escolar |
| 003 | 20120921 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro |
| 002 | 20120920 | Proposta de Lei (GOV) sobre as Bases da Política de Ambiente/ Proposta de Lei (GOV) que esobre o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais/ Proposta de Lei (GOV)sobre o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi/ Projetos de Resolução (PPD/PSD e CDS-PP; PS) por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida/ Petição sobre a possibilidade da construção de uma circular urbana em Alverca do Ribatejo |
| 001 | 20120919 | Declarações Políticas |
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